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Perdão total das dívidas da contribuição mensal dos MEIs: o que muda e como se preparar

O que aconteceu

A Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), publicou a Portaria nº 740, de 22 de abril de 2024, que institui o perdão total dos débitos referentes à contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O benefício abrange exclusivamente os débitos federais – como a Contribuição para o INSS (CNAE 8230‑0/01) – e não inclui impostos de natureza estadual ou municipal, como ICMS, ISS ou IPVA. A medida visa desonerar o pequeno empresário, facilitar a regularização fiscal e estimular a formalização.

Impacto para sua empresa

  • Alívio imediato de dívidas federais: MEIs com atrasos na contribuição mensal poderão ter esses débitos apagados, sem necessidade de pagamento ou parcelamento.
  • Limitações da medida: As obrigações tributárias de competência estadual e municipal permanecem exigíveis. Caso o MEI possua débitos de ICMS, ISS ou outras contribuições locais, eles deverão ser quitados normalmente.
  • Requisitos para elegibilidade: O perdão é concedido apenas a MEIs que estejam em situação regular perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e que não tenham pendências relacionadas a fraudes ou sonegação.
  • Consequências contábeis: A escrituração contábil do MEI precisará refletir a baixa dos débitos federais, o que pode impactar relatórios de demonstrações financeiras e a apuração de resultados.

Recomendação prática

  1. Faça um levantamento dos débitos: Verifique, através do portal e‑CAC, quais são os valores devidos à Receita Federal e quais pertencem a esferas estaduais ou municipais.
  2. Regularize a situação cadastral: Certifique‑se de que o CNPJ do MEI está ativo, sem restrições de CPF ou CNPJ vinculadas a processos de fraude.
  3. Atualize a escrituração: Caso o perdão seja concedido, registre a baixa dos débitos federais no livro‑caixa ou no software de gestão utilizado, observando as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
  4. Planeje o pagamento dos tributos não abrangidos: Organize o fluxo de caixa para quitar eventuais débitos de ICMS, ISS ou demais tributos locais, evitando multas e juros.
  5. Consulte um especialista: Mesmo com a simplificação, a correta interpretação da Portaria pode demandar apoio técnico. A Fertax Contabilidade está pronta para analisar cada caso e garantir que seu MEI esteja em plena conformidade.

Ao seguir esses passos, seu microempreendimento poderá aproveitar o benefício da PGFN, manter a saúde financeira em dia e continuar crescendo de forma sustentável.

Fonte: https://fenacon.org.br/noticias/conheca-as-regras-sobre-perdao-de-dividas-tributarias-para-meis/

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